PEC 372/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/11/2017

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor
20/11/2019

Torno sem efeito a remessa da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 ao Senado Federal e submeto a redação final da proposição ao Plenário, nos termos do art. 198 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Inteiro teor