PL 391/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.

03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

19/08/1992

DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2549/92.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02.