PL 120/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
02/07/2003 |
Apense-se este ao PL-1184/2003. Inteiro teor |