REQ 6058/2017 => PEC 287/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/2017

Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.

Inteiro teor