PL 1504/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/1996

A CSSF E CCJR - ARTGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

30/04/1996

DEFERIDO OF 95/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1542/96 A ESTE.

07/11/2000

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54); E DE CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 08 .11. 00, PÁG. 54065, COL. 01.