Deferido o Requerimento n. 9.839/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.839/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.490/2012 do Projeto de Lei n. 5.236/2009, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.490/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.490/2012: Às CSSF, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]”