PDC 439/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/1994

DESPACHO A CCJR.
28/05/1996

DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
09/06/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor