DESPACHO INICIAL A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
APENSE-SE A ESTE O PL. 3435/00.
Apense-se ao PL-6912/2002.
Por favor, aguarde.