DESPACHO INICIAL: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DETERMINOU QUE CONSTITUA A COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO.
DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CD, SOLICITANDO A APENSAÇÃODOS PL. 2451/91 E PL. 4916/90, A ESTE.
Por favor, aguarde.