PL 717/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/04/2011

Apense-se à(ao) PL-118/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
10/12/2015

Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011