PL 5452/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/10/2001

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)

14/02/2006

Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor