PL 7916/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/11/2010 |
Apense-se à(ao) PL-264/2003. |
05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |