PEC 282/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/12/2016 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a/o PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |