PEC 181/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/11/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
| 06/12/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-151/1995. Deferido o Requerimento nº 3447/05 do Dep João Campos, determinando esta apensação. |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. |