PEC 182/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/10/2007

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apensem-se a esta a PEC 85/95 e suas apensadas, e a PEC 124/07.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor