PL 192/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/1991

A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.(DESPACHO INICIAL)
15/04/1992

DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/06/1992

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.