PL 4723/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/02/2005 |
Apense-se a(o) PL-3994/2000. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3994/2000, desapensando-o do PL 6954/2002 para posterior distribuição à CCJC (Mérito e Art. 54), que deverá se manifestar nos termos do Art. 24, II e Art. 151, II, “a”, ambos do RICD. Inteiro teor |
17/08/2010 |
À Comissão de |
17/08/2010 |
À Comissão de |