PL 7672/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
28/07/2010 |
Às Comissões de |
13/12/2010 |
(Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade(. Inteiro teor |