Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade