PL 7425/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/04/2017

Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Inteiro teor
19/06/2017

Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.298/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.724/2015 para incluir a análise pelas Comissões de Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação prioridade. Em razão da tramitação conjunta dos referidos projetos, determino a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.425/2017, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras providências”, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, que “eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo”, e ao apenso. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: À CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]”.

Inteiro teor
07/08/2018

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 do Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e à tramitação em regime de prioridade. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões incumbidas da análise de mérito, decido pela criação de comissão especial, na forma do art. 34, II, do RICD.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.425/2017: à CTASP, à CTUR, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]

Inteiro teor