PL 7197/2002 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
23/09/2002 |
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
15/03/2005 |
Às Comissões de |
27/05/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |