APENSE-SE À PEC 153/95.(DESPACHO INICIAL)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).(Novo despacho).Deferido Ofício nº 364/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para encaminha-la à CCJR.
Por favor, aguarde.