PEC 287/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/12/2016

Despacho exarado no Aviso nº 772/2016: "Acolho a substituição do texto. Publiquem-se as Mensagens n. 633 e 635, ambas de 2016, e este Aviso".

Inteiro teor
06/12/2016

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
06/12/2016

Despacho exarado no Aviso nº 773/2016: "Acolho a substituição do texto, mantendo o despacho de distribuição originário. Publique-se".

Inteiro teor
07/12/2016

Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: "Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.”

Inteiro teor