PL 7544/2014 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/05/2014

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor