PL 1749/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/07/2011

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Inteiro teor