Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PDC 2367/2006 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade