PL 8557/2017 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/09/2017 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor |