Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do . Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade