PL 6418/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/02/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este os Projetos de Lei n.º 715/95 e seus apensados, 2.252/96 e 5.452/01 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
26/04/2006

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade.

Inteiro teor