PEC 262/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/06/2008 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
21/06/2010 |
NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor |