PL 5989/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/09/2009 |
Às Comissões de |
14/06/2010 |
NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CME e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |