PL 1876/1999 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/11/1999 |
DESPACHO INICIAL À CAPR, CDCMAM E CCJR. Inteiro teor |
19/12/2005 |
Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1.876/99 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e sujeito à apreciação do Plenário: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Publique-se. |
04/08/2009 |
Apense-se a este o PL 5.367/09. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de: |
13/12/2011 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) |