PL 8626/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/09/2017

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
06/06/2018

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.615/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.626/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.626/2017: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Inteiro teor