PEC 179/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/11/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
11/01/2016

Deferido o Requerimento n. 3698/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.698/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007 à Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por oportuno, revejo o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007, para que esta se destine a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007.Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 179/2007: Apense-se à PEC n. 159/2007. Retifique-se o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 179/2007, para que esta se destine a proferir parecer à PEC 159/2007. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

Inteiro teor