PL 4917/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/06/2001

Apense-se ao PL-1135/1991.(DESPACHO INICIAL)

03/07/2007

Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 4703/98, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.

Inteiro teor