PL 713/1999 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/05/1999 |
DESPACHO INICIAL À CSSF , CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
20/04/2005 |
Às Comissões de |
23/08/2017 |
Deferido o Requerimento n. 6.947/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |