Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade