PLP 271/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/07/2005 |
Apense-se à(ao) PLP-177/2004. Inteiro teor |
| 19/03/2008 |
Revejo, de ofício, nos termos do art. 142 do RICD, o despacho aposto ao Requerimento n. 2.148/07 para DEFERIR a desapensação do PLP 271/05 (e seus apensados) do PLP 177/04. [NOVO DESPACHO AO PLP 271/05 e seus apensados: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Oficie-se. Publique-se. |