PEC 156/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
30/05/2005

Apense-se a(o) PEC-215/2000. Deferido o Requerimento nº 2874 da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 31 05 05 PAG 21553 COL 02.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 156/2003 da PEC 215/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.