PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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19/04/2012 |
Às Comissões de |
26/11/2019 |
EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |