PDC 47/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/05/2007 |
Às Comissões de |
17/07/2007 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor |