PL 4883/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/04/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Cultura; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor