PL 4924/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/04/2009 |
Às Comissões de |
24/10/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.924/2009: À CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |