PL 2481/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/11/2003 |
Às Comissões de |
30/05/2005 |
Apense-se a(o) PL-1756/2003. Deferido o Requerimento nº 2836/05 da CSSF, solicitando esta apensação. |
20/08/2008 |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |