PL 767/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/04/2011

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
22/08/2011

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD].

Inteiro teor