PL 4211/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

13/12/2001

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

25/02/2002

Publique-se o Ofício 1641/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 634/75).