PEC 359/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/11/2013

Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.

Inteiro teor
28/11/2013

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
11/12/2013

Deferido o Requerimento n. 9.223/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.223/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 359/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013. Publique-se. Oficie-se.”

Inteiro teor