PL 510/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Inteiro teor
25/02/2004

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 524/03, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão do despacho inicial e mantendo-se as demais.
DCD 02 03 04 PAG 7283 COL 01.

Inteiro teor