PL 510/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
25/02/2004 |
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). |