PL 1477/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/07/2003

Apense-se este ao PL-715/1995.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.