PL 2545/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
11/08/2004

Apense-se este ao PL-3984/2004.